1. Definições
Para os fins destes Termos, os termos a seguir têm os seguintes significados:
"NEXEFII" designa a entidade jurídica NEXEFII LLC (uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Flórida, Estados Unidos, Número de Documento da Flórida L26000282400), com sede em 12955 Biscayne Blvd, Suite 200, PMB 726, Miami, FL 33181, Estados Unidos, responsável pela operação, desenvolvimento e disponibilização da plataforma.
"Plataforma" significa o conjunto de software, interfaces, APIs, módulos e infraestrutura associada operados pela NEXEFII, incluindo, sem limitação, os módulos NEXE Store, Master Control e Smartbot.
"Cliente" significa a pessoa jurídica que celebrou um Acordo Comercial com a NEXEFII e em nome da qual o Administrador aceita estes Termos.
"Acordo Comercial" significa o pedido de compra, ordem de serviço ou contrato de assinatura firmado entre o Cliente e a NEXEFII que define planos, módulos contratados e condições financeiras.
"Administrador" significa o indivíduo designado pelo Cliente com autoridade para aceitar estes Termos em nome da organização, configurar a conta, gerenciar usuários e vincular o Cliente a obrigações contratuais.
"Usuário Final" significa qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente ou pelo Administrador a acessar a Plataforma em nome do Cliente.
"Dados do Cliente" significa todos os dados, conteúdos, informações e materiais submetidos, transmitidos ou armazenados na Plataforma pelo Cliente, pelo Administrador ou pelos Usuários Finais.
"AUP" significa a Política de Uso Aceitável da NEXEFII, incorporada a estes Termos por referência.
"Vigência" significa o período contratual ativo conforme definido no Acordo Comercial.
2. O Serviço e os Módulos
A NEXEFII disponibiliza ao Cliente, durante a Vigência e sujeito ao pagamento das tarifas devidas, acesso não exclusivo, intransferível e revogável à Plataforma, limitado aos módulos e capacidades contratados no Acordo Comercial.
Os módulos atualmente disponíveis na Plataforma incluem: (i) NEXE Store, destinado à gestão de catálogos, vendas e integrações de comércio; (ii) Master Control, painel centralizado de administração, faturamento e governança de tenants; e (iii) Smartbot, serviço de assistência conversacional baseado em inteligência artificial. A disponibilidade de cada módulo é condicionada ao plano contratado.
A NEXEFII poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades e módulos ao longo do tempo, respeitando as disposições da Seção 11 (Alterações ao Serviço e a Estes Termos). Funcionalidades descontinuadas com impacto material sobre o uso contratado serão comunicadas com antecedência razoável.
O acesso à Plataforma é prestado como Software como Serviço (SaaS). O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software subjacente, código-fonte ou infraestrutura. A NEXEFII retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
3. Contas e Autoridade do Administrador da Organização
O Cliente é responsável por designar ao menos um Administrador com autoridade legal para aceitar estes Termos em nome da organização. Ao aceitar estes Termos, o Administrador declara possuir essa autoridade.
O Administrador é responsável por: (i) configurar e manter as definições da conta do Cliente; (ii) gerenciar o acesso e as permissões dos Usuários Finais; (iii) garantir que todos os Usuários Finais estejam cientes e cumpram as obrigações aplicáveis destes Termos e da AUP; e (iv) manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
O Cliente reconhece que ações realizadas pelo Administrador ou pelos Usuários Finais na Plataforma, incluindo configurações, envio de dados e aceitação de políticas, vinculam o Cliente para todos os fins contratuais.
A NEXEFII não realiza verificação independente da autoridade do Administrador. O Cliente é inteiramente responsável pelas consequências decorrentes da designação de um Administrador sem autoridade adequada.
Em caso de encerramento do vínculo de um Administrador com o Cliente, este é responsável por revogar imediatamente o acesso e designar um substituto. A NEXEFII não será responsável por acessos ou ações realizados antes da revogação.
4. Uso Aceitável
O uso da Plataforma está sujeito à Política de Uso Aceitável (AUP), disponível em separado e incorporada a estes Termos por referência. O Cliente, o Administrador e os Usuários Finais comprometem-se a cumprir a AUP integralmente.
São expressamente vedados, entre outros usos descritos na AUP: (i) o uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano a terceiros; (ii) tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros tenants; (iii) a introdução de código malicioso, exploração de vulnerabilidades ou interferência na disponibilidade do serviço; (iv) a revenda, sublicenciamento ou disponibilização da Plataforma a terceiros sem autorização prévia escrita da NEXEFII; e (v) o uso que viole legislação de proteção de dados aplicável.
A NEXEFII reserva-se o direito de suspender o acesso de qualquer usuário ou conta que viole a AUP, observadas as disposições da Seção 7 (Vigência, Renovação, Suspensão e Encerramento).
5. Dados do Cliente e Titularidade
O Cliente retém todos os direitos, titularidade e participação sobre os Dados do Cliente. A NEXEFII não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Cliente.
O Cliente concede à NEXEFII uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir os Dados do Cliente exclusivamente conforme necessário para a prestação do serviço contratado, para suporte técnico autorizado pelo Cliente e para o cumprimento de obrigações legais.
A NEXEFII não utilizará os Dados do Cliente para finalidades publicitárias, para treinamento de modelos de inteligência artificial de uso geral, nem os comercializará ou compartilhará com terceiros, exceto quando (i) autorizado expressamente pelo Cliente; (ii) exigido por autoridade competente nos termos da lei; ou (iii) necessário ao envolvimento de subprocessadores autorizados na prestação do serviço.
As obrigações detalhadas de tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nos Dados do Cliente são regidas pelo Adendo de Processamento de Dados (DPA), que prevalece sobre estes Termos em matéria de proteção de dados.
O Cliente é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade e legalidade dos Dados do Cliente, incluindo a obtenção de todas as autorizações necessárias para seu processamento pela NEXEFII.
6. Tarifas e Faturamento
As tarifas aplicáveis, condições de pagamento, planos, moedas e periodicidade de cobrança são definidos no Acordo Comercial celebrado entre o Cliente e a NEXEFII. Em caso de conflito entre estes Termos e o Acordo Comercial em matéria financeira, o Acordo Comercial prevalece.
Os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe, operada pela Stripe, Inc., sujeita aos termos de serviço do Stripe. A NEXEFII não armazena dados de instrumentos de pagamento do Cliente.
Tarifas são devidas conforme o ciclo de faturamento estabelecido no Acordo Comercial. O não pagamento dentro do prazo poderá acarretar suspensão do acesso à Plataforma, observado o procedimento descrito na Seção 7.
Salvo disposição em contrário no Acordo Comercial, todas as tarifas são cobradas antecipadamente e não são reembolsáveis, exceto quando a NEXEFII encerrar o serviço por motivo não imputável ao Cliente antes do término da Vigência contratada.
A NEXEFII poderá ajustar suas tarifas ao término de cada período de Vigência, comunicando o Cliente com antecedência mínima de trinta (30) dias. A continuação do uso da Plataforma após a vigência do novo preço constitui aceite do reajuste.
7. Vigência, Renovação, Suspensão e Encerramento
A Vigência é definida no Acordo Comercial. Salvo notificação de não renovação com a antecedência prevista no Acordo Comercial, a assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período contratual.
A NEXEFII poderá suspender o acesso do Cliente à Plataforma, total ou parcialmente, mediante notificação prévia razoável, nos seguintes casos: (i) inadimplemento de tarifas por período superior ao estabelecido no Acordo Comercial; (ii) violação material destes Termos ou da AUP; ou (iii) quando a continuação do acesso representar risco à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma para outros clientes.
Em casos de violação de segurança ativa, atividade ilícita ou risco imediato, a NEXEFII poderá suspender o acesso sem aviso prévio, notificando o Cliente o mais breve possível.
Qualquer das partes poderá encerrar o contrato por descumprimento material da outra parte, desde que notifique a parte inadimplente por escrito e a infração não seja sanada no prazo de trinta (30) dias após o recebimento da notificação.
Após o encerramento, por qualquer motivo, o Cliente terá acesso aos seus Dados do Cliente pelo prazo estabelecido no DPA para exportação. Decorrido esse prazo, a NEXEFII poderá excluir os Dados do Cliente de acordo com sua Política de Retenção e Exclusão de Dados.
8. Garantias e Isenções
A NEXEFII emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Contudo, o serviço é prestado "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, comerciabilidade, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
A NEXEFII não garante que: (i) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, sem erros ou livre de falhas de segurança; (ii) os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas ou requisitos específicos do Cliente; (iii) eventuais defeitos serão corrigidos dentro de um prazo determinado.
Metas de disponibilidade (SLA) e janelas de suporte, quando contratadas, são definidas no documento de Suporte e SLA da NEXEFII e no Acordo Comercial, que prevalecem sobre estas disposições gerais. Ausente SLA contratado, não há garantia de disponibilidade mínima.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Nessas jurisdições, as isenções acima aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NEXEFII não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou por perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total e agregada da NEXEFII perante o Cliente, decorrente de ou relacionada a estes Termos, seja por contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria jurídica, está limitada ao valor definido em conformidade com o Acordo Comercial aplicável.
Essa limitação aplica-se independentemente da forma da ação (contratual, extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que a limitação não cumpra seu propósito essencial.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por determinadas categorias de danos. Nessas jurisdições, as limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei.
10. Indenização
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a NEXEFII, suas afiliadas, diretores, funcionários e representantes de e contra quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (i) uso da Plataforma pelo Cliente, pelo Administrador ou pelos Usuários Finais em violação a estes Termos ou à AUP; (ii) Dados do Cliente, incluindo qualquer alegação de que esses dados violam direitos de terceiros ou legislação aplicável; (iii) qualquer declaração falsa realizada pelo Administrador ao aceitar estes Termos.
A NEXEFII notificará prontamente o Cliente de qualquer reclamação coberta por esta obrigação de indenização e cooperará razoavelmente na defesa. O Cliente não poderá celebrar acordo que imponha obrigações à NEXEFII sem consentimento prévio por escrito.
11. Alterações ao Serviço e a Estes Termos
A NEXEFII poderá modificar a Plataforma, adicionar ou remover funcionalidades e alterar estes Termos ao longo do tempo. Alterações editoriais ou não materiais (correções de redação, reorganização sem impacto substantivo) entram em vigor na data de atualização sem notificação especial.
Alterações materiais — aquelas que reduzam direitos do Cliente, ampliem obrigações ou modifiquem condições financeiras não previstas no Acordo Comercial — serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de trinta (30) dias por meio do e-mail cadastrado do Administrador ou por aviso na Plataforma.
Caso o Cliente discorde de alterações materiais, poderá encerrar o contrato sem penalidade dentro do prazo de notificação, conforme procedimento descrito na Seção 7. A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor de alterações materiais constitui aceite das novas condições.
Para alterações que exijam reaceitação explícita (conforme classificadas pela NEXEFII), o Administrador deverá confirmar novamente o aceite no acesso seguinte à Plataforma após a entrada em vigor.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis de Flórida, Estados Unidos, sem aplicação de suas normas de conflito de leis.
Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos que não sejam resolvidas amigavelmente entre as partes serão submetidas ao foro da comarca de Miami-Dade County, Flórida, Estados Unidos, incluídos os tribunais estaduais e federais competentes, salvo disposição diversa em instrumento escrito específico acordado entre as partes.
O Cliente e a NEXEFII renunciam, na máxima extensão admitida pela lei, ao direito de participar de ações coletivas ou arbitragens de classe relacionadas a estes Termos.
Nada nestes Termos impede qualquer das partes de buscar tutela de urgência perante autoridade judicial competente para prevenir danos irreparáveis enquanto qualquer outra controvérsia estiver em curso.
13. Partes Contratantes e Contato
O contrato representado por estes Termos é celebrado entre o Cliente (identificado no Acordo Comercial) e a NEXEFII, representada pela entidade jurídica NEXEFII LLC (uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Flórida, Estados Unidos, registro Número de Documento da Flórida L26000282400), com sede registrada em 12955 Biscayne Blvd, Suite 200, PMB 726, Miami, FL 33181, Estados Unidos.
Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos, o Cliente pode entrar em contato pelo endereço eletrônico contact@nexefii.com.
Notificações formais nos termos deste contrato devem ser enviadas por escrito ao endereço registrado da NEXEFII indicado acima, com cópia para contact@nexefii.com, e serão consideradas recebidas quando confirmado o recebimento pela NEXEFII.